Notas
Atualidades, interpretações e opiniões
Textos curtos de Arlem Oliveira de Carvalho sobre decisões, leis novas e dúvidas frequentes: o que mudou, como ler a regra e o que fazer.
- Opinião · Direito Pet Pedigree prova que o cachorro é de raça pura? O pedigree comprova que um registro foi feito, não que a filiação nele declarada seja biologicamente verdadeira. Quando a genealogia sustenta o preço de um animal, a falta de confirmação genética independente transfere ao comprador um risco que ele não tem como avaliar, e o direito do consumidor exige informação clara sobre o que foi de fato verificado. Ler a nota
- Atualidade · Direito Pet Venda de filhotes em pet shops vai ser proibida? O que diz o PL 1.754/2025 Por enquanto, não. O projeto que proibia a venda de cães e gatos em pet shops e lojas mudou de rumo: o substitutivo do relator, de julho de 2026, troca a proibição por regras de origem, documentação e bem-estar. O texto ainda está na primeira das três comissões da Câmara e não tem data para votação. Ler a nota
- Interpretação · Direito Registral e Notarial Contrato de gaveta: como passar o imóvel para o seu nome sem processo? Quem comprou um imóvel por contrato particular, pagou tudo e não recebeu a escritura pode pedir a transferência direto no Registro de Imóveis, sem ação judicial. É a adjudicação compulsória extrajudicial, em vigor desde 2022, que exige advogado, ata notarial feita em tabelionato e prova do pagamento. Ler a nota
- Atualidade · Direito Pet ADI 7.704: o que esperar do STF sobre a lei paulista de cães e gatos? O julgamento está suspenso por pedido de vista, com quatro votos pela inconstitucionalidade da castração obrigatória dos filhotes e pela redução da idade mínima de venda para 60 dias. Na minha avaliação, o Supremo tende a confirmar o voto do relator. Até lá, a lei vale como está escrita. Ler a nota
- Interpretação · Direito Pet Comprei um filhote e ele adoeceu: o que diz a lei? Quem vende cães e gatos como atividade econômica é fornecedor e responde pela doença que o animal já tinha na entrega. O comprador pode pedir a solução do problema e, se ela não vier em 30 dias, a troca, a devolução do valor ou o abatimento do preço, além das despesas comprovadas. Ler a nota
- Interpretação · Família e Sucessões Inventário em cartório: quando é possível? O inventário pode ser feito em cartório, por escritura pública, quando todos os herdeiros estão de acordo e têm advogado. Desde 2024, essa via também vale quando há herdeiro menor ou testamento, com requisitos próprios. Ler a nota
- Interpretação · Direito do Consumidor Qual é o prazo para reclamar de defeito em produto ou serviço? O Código de Defesa do Consumidor dá 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis. O prazo começa na entrega ou, se o defeito é oculto, quando ele aparece, e para de correr enquanto o fornecedor não responde a uma reclamação comprovada. Ler a nota