Direito. Propósito. Futuro. Arlem Oliveira de Carvalho · Advogado · OAB/SP 403.081

Para quem precisa abrir ou destravar o inventário de um familiar, ou resolver uma questão de família que envolve bens. Quando todos os herdeiros concordam, o inventário pode ser feito em cartório, o que tende a ser mais rápido.

Inventário

Abertura, levantamento dos bens e das dívidas e acompanhamento até a partilha, em cartório ou na Justiça.

Inventário parado

Descobrir o que está travando e retomar, mesmo que o prazo legal já tenha passado.

Partilha

Divisão dos bens entre os herdeiros e acordos sobre quem fica com o quê.

Relações familiares

Acordos e disputas entre familiares, sobretudo quando há bens envolvidos.

Ponto de atençãoO Código de Processo Civil prevê que o inventário seja aberto em até dois meses do falecimento. Em São Paulo, a lei do imposto sobre a herança usa o prazo de 60 dias: se o inventário, judicial ou em cartório, não for requerido nesse prazo, o ITCMD passa a ser cobrado com multa de 10% sobre o próprio imposto; a multa sobe para 20% quando o atraso passa de 180 dias. O prazo vencido não impede a abertura do inventário. Código de Processo Civil, art. 611; Lei paulista 10.705/2000, art. 21, I

Atendemos consumidores e também empresas que recebem reclamações. A nota fiscal e os protocolos de atendimento são quase sempre a primeira prova.

Produto ou serviço com problema

Reclamação ao fornecedor, notificação e, se não houver solução, ação judicial.

Cobranças e contratos de adesão

Cobranças que o consumidor contesta e cláusulas abusivas.

Para empresas

Revisão das condições de venda e de garantia, e defesa em reclamações e ações de consumidores.

Ponto de atençãoPara reclamar de vício aparente, aquele fácil de notar, o prazo é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para os duráveis, contados da entrega ou do fim do serviço. No vício oculto, a contagem começa quando o problema aparece. A reclamação feita ao fornecedor, desde que comprovada, impede que o prazo corra até a resposta negativa. Para pedir indenização, o prazo é outro e mais longo. Código de Defesa do Consumidor, arts. 26 e 27

Multas e autuações aplicadas a empresas e profissionais, e processos administrativos em andamento.

Autos de infração e multas

Defesa e recurso na esfera administrativa e, quando cabível, ação judicial para anular a penalidade.

Processos administrativos

Resposta a notificações e acompanhamento do processo até a decisão final.

Licenças e regras do setor

Alvará de funcionamento, licença sanitária e outras exigências municipais e estaduais para que a atividade possa funcionar.

Ponto de atençãoNo processo administrativo federal, salvo regra específica, o prazo para recorrer é de dez dias corridos, contados da ciência da decisão. Estados, municípios e muitos órgãos têm prazos próprios, inclusive para a defesa contra o auto de infração, que vem antes do recurso. Em geral, o prazo que vale no seu caso vem indicado na própria notificação. Lei 9.784/1999, arts. 59 e 66, § 2º

Contratos entre criadores e responsabilidade por danos causados por animais. Os demais temas da área, como fiscalização e reclamações de compradores, estão na seção Direito Pet, logo abaixo.

Entre criadores

Venda de matrizes e reprodutores e permuta de animais.

Responsabilidade civil

Danos causados pelo animal a outras pessoas e a responsabilidade de quem é dono dele ou o tem sob guarda.

Ponto de atençãoQuem vende filhotes com habitualidade tende a ser tratado como fornecedor, e a venda a quem leva o animal para si fica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, com as regras sobre vícios e sobre o dever de informar. Em vendas eventuais ou entre criadores, prevalece em regra o Código Civil, que remete os prazos de garantia contra vícios ocultos na venda de animais à lei especial ou, na falta dela, aos usos locais. Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 18; Código Civil, art. 445, § 2º