Direito. Propósito. Futuro.

Para quem pre­cisa abrir ou des­tra­var o inven­tá­rio de um fami­liar, ou resol­ver uma ques­tão de famí­lia que envolve bens. Quando todos os her­dei­ros con­cor­dam, o inven­tá­rio pode ser feito em car­tó­rio, o que tende a ser mais rápido.

Inventário

Abertura, levantamento dos bens e das dívidas e acompanhamento até a partilha, em cartório ou na Justiça.

Inventário parado

Descobrir o que está travando e retomar, mesmo que o prazo legal já tenha passado.

Partilha

Divisão dos bens entre os herdeiros e acordos sobre quem fica com o quê.

Relações familiares

Acordos e disputas entre familiares, sobretudo quando há bens envolvidos.

Ponto de atençãoO Código de Pro­cesso Civil prevê que o inven­tá­rio seja aberto em até dois meses do fale­ci­mento. Em São Paulo, a lei do imposto sobre a herança usa o prazo de 60 dias: se o inven­tá­rio, judi­cial ou em car­tó­rio, não for reque­rido nesse prazo, o ITCMD passa a ser cobrado com multa de 10% sobre o pró­prio imposto; a multa sobe para 20% quando o atraso passa de 180 dias. O prazo ven­cido não impede a aber­tura do inven­tá­rio. Código de Pro­cesso Civil, art. 611; Lei paulista 10.705/2000, art. 21, I

Aten­de­mos con­su­mi­do­res e tam­bém empre­sas que rece­bem recla­ma­ções. A nota fis­cal e os pro­to­co­los de aten­di­mento são quase sem­pre a pri­meira prova.

Produto ou serviço com problema

Reclamação ao fornecedor, notificação e, se não houver solução, ação judicial.

Cobranças e contratos de adesão

Cobranças que o consumidor contesta e cláusulas abusivas.

Para empresas

Revisão das condições de venda e de garantia, e defesa em reclamações e ações de consumidores.

Ponto de atençãoPara recla­mar de vício apa­rente, aquele fácil de notar, o prazo é de 30 dias para pro­du­tos e ser­vi­ços não durá­veis e de 90 dias para os durá­veis, con­ta­dos da entrega ou do fim do ser­viço. No vício oculto, a con­ta­gem começa quando o pro­blema apa­rece. A recla­ma­ção feita ao for­ne­ce­dor, desde que com­pro­vada, impede que o prazo corra até a res­posta nega­tiva. Para pedir inde­ni­za­ção, o prazo é outro e mais longo. Código de Defesa do Con­su­mi­dor, arts. 26 e 27

Mul­tas e autu­a­ções apli­ca­das a empre­sas e pro­fis­si­o­nais, e pro­ces­sos admi­nis­tra­ti­vos em anda­mento.

Autos de infração e multas

Defesa e recurso na esfera administrativa e, quando cabível, ação judicial para anular a penalidade.

Processos administrativos

Resposta a notificações e acompanhamento do processo até a decisão final.

Licenças e regras do setor

Alvará de funcionamento, licença sanitária e outras exigências municipais e estaduais para que a atividade possa funcionar.

Ponto de atençãoNo pro­cesso admi­nis­tra­tivo fede­ral, salvo regra espe­cí­fica, o prazo para recor­rer é de dez dias cor­ri­dos, con­ta­dos da ciên­cia da deci­são. Esta­dos, muni­cí­pios e mui­tos órgãos têm pra­zos pró­prios, inclu­sive para a defesa con­tra o auto de infra­ção, que vem antes do recurso. Em geral, o prazo que vale no seu caso vem indi­cado na pró­pria noti­fi­ca­ção. Lei 9.784/1999, arts. 59 e 66, § 2º

Con­tra­tos entre cri­a­do­res e res­pon­sa­bi­li­dade por danos cau­sa­dos por ani­mais. Os demais temas da área, como fis­ca­li­za­ção e recla­ma­ções de com­pra­do­res, estão na seção Direito Pet, logo abaixo.

Entre criadores

Venda de matrizes e reprodutores e permuta de animais.

Responsabilidade civil

Danos causados pelo animal a outras pessoas e a responsabilidade de quem é dono dele ou o tem sob guarda.

Ponto de atençãoQuem vende filho­tes com habi­tu­a­li­dade tende a ser tra­tado como for­ne­ce­dor, e a venda a quem leva o ani­mal para si fica sujeita ao Código de Defesa do Con­su­mi­dor, com as regras sobre vícios e sobre o dever de infor­mar. Em ven­das even­tu­ais ou entre cri­a­do­res, pre­va­lece em regra o Código Civil, que remete os pra­zos de garan­tia con­tra vícios ocul­tos na venda de ani­mais à lei espe­cial ou, na falta dela, aos usos locais. Código de Defesa do Con­su­mi­dor, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 18; Código Civil, art. 445, § 2º