Advocacia pro bono

Regu­la­mento do tra­ba­lho pro bono do advo­gado Arlem Oliveira de Carvalho (OAB/SP 403.081), de Arlem Car­va­lho Advo­ca­cia, con­forme o art. 30 do Código de Ética e Dis­ci­plina da OAB e o Pro­vi­mento nº 166/2015 do Con­se­lho Fede­ral da OAB. Pro bono é a atu­a­ção volun­tá­ria e even­tual, sem hono­rá­rios, para quem não pode pagar advo­gado sem pre­ju­ízo do pró­prio sus­tento ou do da famí­lia.

O advo­gado aceita no máximo 2 casos novos por ano, teto esco­lhido por ele, e não meta. As ins­cri­ções abrem de forma even­tual, sem calen­dá­rio, e são fei­tas só pelo for­mu­lá­rio desta página.

Nesta página

1. Antes de tudo
2. 1. O pro­grama
3. 2. Quem pode se ins­cre­ver
4. 3. Casos ana­li­sa­dos, con­di­ções e exclu­sões
5. 4. Como se ins­cre­ver
6. 5. Eta­pas e pra­zos
7. 6. Cri­té­rios de esco­lha
8. 7. Res­posta e revi­são
9. 8. Urgên­cias e ajuda sem custo
10. 9. Com­pro­mis­sos do advo­gado
11. 10. Com­pro­mis­sos de quem se ins­creve e de quem é aten­dido
12. 11. Cus­tos e ris­cos
13. 12. Sigilo e dados pes­so­ais
14. 13. Fim do aten­di­mento
15. 14. Mudan­ças nas regras e res­pon­sá­vel
16. 15. Glos­sá­rio
17. 16. Nor­mas apli­cá­veis
18. Per­gun­tas fre­quen­tes
19. Ins­cri­ção

Antes de tudo

• A ins­cri­ção não faz de você cli­ente nem sus­pende pra­zos (Ter­mos de Uso, seção 3). Com audi­ên­cia ou data limite, pro­cure ajuda agora (seção 8).
• Risco à vida ou à saúde: pro­cure hoje a Defen­so­ria Pública ou o plan­tão judi­ci­á­rio; emer­gên­cia médica, 192 (seção 8).
• Gol­pes: o pro­grama nunca pede dinheiro, PIX, senha ou código (seção 4).

1. O programa

Ati­vi­dade volun­tá­ria do advo­gado, exer­cida por sua soci­e­dade indi­vi­dual de advo­ca­cia, ao lado do tra­ba­lho do escri­tó­rio. Não é ser­viço público, não subs­ti­tui a Defen­so­ria Pública, não inte­gra con­vê­nio da OAB nem é feita por ONG ou outra enti­dade.

• Teto: até 2 casos novos por ano civil (1º de janeiro a 31 de dezem­bro), con­ta­dos no ano da assi­na­tura do termo de aceite. Não é meta nem exi­gên­cia da OAB; pode haver ano sem caso, e a sobra não passa ao ano seguinte.
• Casos em anda­mento: com 4 em anda­mento, não se abrem perí­o­dos de ins­cri­ção.
• Caso: um pro­blema de uma pes­soa ou famí­lia, des­crito no termo de aceite, mesmo com várias medi­das. Outro pro­blema exige nova ins­cri­ção, após o fim do aten­di­mento.
• Alcance: até o fim, mesmo que dure anos. Em regra, inclui pedido ao órgão público, pri­meira ins­tân­cia, recurso ao tri­bu­nal de jus­tiça ou regi­o­nal fede­ral e fase de rece­bi­mento. Tri­bu­nais supe­ri­o­res, só com acordo escrito. O termo de aceite define o alcance.
• Público: só pes­soas físi­cas.
• Aná­lise pes­soal: sem res­posta auto­má­tica; o for­mu­lá­rio não dá ori­en­ta­ção jurí­dica.
• Sem divul­ga­ção nem par­ce­rias: sem anún­cios, impul­si­o­na­men­tos, redes soci­ais, even­tos, men­sa­gens ou acor­dos de enca­mi­nha­mento.
• Sem vín­culo com ser­viço pago: nada depende de con­tra­tar o escri­tó­rio.

2. Quem pode se inscrever

Pes­soa física, de qual­quer lugar do Bra­sil, que não possa pagar advo­gado sem pre­ju­ízo do sus­tento pró­prio ou da famí­lia. Valem, ao mesmo tempo, os limi­tes da Defen­so­ria Pública de São Paulo, em valo­res de 2026 (salá­rio mínimo de R$ 1.621,00):

• Renda fami­liar: até R$ 4.863,00 por mês (3 salá­rios míni­mos), ou R$ 6.484,00 (4 salá­rios míni­mos) se a famí­lia tem mais de 5 pes­soas; tem gasto men­sal com doença grave ou remé­dio con­tí­nuo; inclui pes­soa com defi­ci­ên­cia ou trans­torno glo­bal do desen­vol­vi­mento, como o autismo; ou, com 4 pes­soas ou mais, inclui pes­soa idosa ou que já esteve presa.
• Bens: inclu­sive heran­ças, até R$ 192.100,00. O único imó­vel, se for a mora­dia, não impede a ins­cri­ção.
• Dinheiro guar­dado: pou­pança e apli­ca­ções até R$ 19.452,00 (12 salá­rios míni­mos), ava­li­a­dos à parte dos bens.
• Situ­a­ção espe­cial: pode se ins­cre­ver quem passa pouco dos limi­tes e tem gas­tos altos e neces­sá­rios, ou não tem acesso ao pró­prio dinheiro (por exem­plo, por vio­lên­cia domés­tica). Nesse caso e no de limite maior, escreva só “situ­a­ção espe­cial de renda”, sem deta­lhes; a ava­li­a­ção é indi­vi­dual, com motivo regis­trado.
• Cál­culo: renda men­sal bruta dos mora­do­res com mais de 16 anos que divi­dem as des­pe­sas (não quem está de pas­sa­gem), des­con­tado só o INSS, sem Bolsa Famí­lia, BPC e outros bene­fí­cios assis­ten­ci­ais.
• Com­pro­va­ção: na ins­cri­ção, basta decla­rar; com­pro­van­tes só na pré-sele­ção. Docu­mento fal­tante, expli­cado em decla­ra­ção assi­nada, não impede a aná­lise.
• Não par­ti­ci­pam: côn­juge, com­pa­nheiro(a) e paren­tes do advo­gado até o ter­ceiro grau; quem tra­ba­lha no escri­tó­rio; cli­en­tes com con­trato pago vigente ou encer­rado há menos de 12 meses; quem tem caso em anda­mento no pro­grama; e quem já pres­tou infor­ma­ção falsa ao pro­grama.

3. Casos analisados, condições e exclusões

Cau­sas novas ou em anda­mento des­tes gru­pos (exem­plos, não lista fechada):

Cíveis: con­sumo, con­tra­tos, danos, alu­guel, mora­dia, usu­ca­pião, vizi­nhança, famí­lia e herança.

INSS e assis­tên­cia social, em espe­cial o BPC/LOAS (1 salá­rio mínimo men­sal à pes­soa com 65 anos ou mais ou com defi­ci­ên­cia, sem meios de se man­ter; em regra, renda por pes­soa de até R$ 405,25, 1/4 do salá­rio mínimo, salvo outras pro­vas na Jus­tiça), além de apo­sen­ta­do­ria, auxí­lio por inca­pa­ci­dade e pen­são por morte.

Órgãos públi­cos: pedi­dos, defe­sas e recur­sos perante INSS, pre­fei­tura, estado ou União.

Vida, dig­ni­dade e saúde: tra­ta­mento, remé­dio, exame, cirur­gia ou inter­na­ção nega­dos pelo SUS ou plano de saúde; cura­tela e tomada de deci­são apoi­ada; docu­men­tos; direi­tos da pes­soa idosa e da pes­soa com defi­ci­ên­cia.

Não são acei­tos: casos cri­mi­nais, tra­ba­lhis­tas e elei­to­rais; cau­sas de empresa, inclu­sive MEI, ou de negó­cio ou inves­ti­mento; só con­sulta, pare­cer ou revi­são de con­trato, sem pedido judi­cial ou admi­nis­tra­tivo; segunda opi­nião; fins polí­ti­cos, par­ti­dá­rios ou elei­to­rais; cau­sas para atra­sar, pres­si­o­nar ou pre­ju­di­car alguém; idas fre­quen­tes para longe da Grande São Paulo sem acom­pa­nha­mento à dis­tân­cia; urgên­cias que não podem espe­rar a aná­lise, salvo a exce­ção da seção 8.

Con­di­ções obri­ga­tó­rias:

• Pedido pré­vio ao INSS: em bene­fí­cio do INSS, pedido negado ou sem deci­são há mais de 90 dias; no BPC/LOAS, tam­bém Cadas­tro Único feito ou atu­a­li­zado nos últi­mos 2 anos.
• Base jurí­dica razo­á­vel: o advo­gado deve desa­con­se­lhar pro­cesso sem chance.
• Prazo: não ven­cido, com tempo para a aná­lise.
• Sem con­flito de inte­res­ses: o advo­gado não pode aten­der nem ter aten­dido a outra parte em assunto ligado ao caso, nem ter inte­resse nele.
• Outro advo­gado: a troca depende da von­tade da pes­soa e de aviso pré­vio ao advo­gado ou defen­sor atual, salvo medida urgente.
• Fora de São Paulo: só com pro­cesso ele­trô­nico e audi­ên­cias e perí­cias à dis­tân­cia, res­pei­ta­das as regras de ins­cri­ção da OAB.
• Via­bi­li­dade: con­du­ção pos­sí­vel por um único advo­gado, sem gas­tos que a pes­soa não possa pagar.

4. Como se inscrever

Só pelo for­mu­lá­rio no fim desta página, durante perí­odo aberto. Men­sa­gens, liga­ções, car­tas, visi­tas e pedi­dos por ter­cei­ros fora do for­mu­lá­rio não valem como ins­cri­ção.

• Perí­o­dos: anun­ci­a­dos só nesta página, sem calen­dá­rio, com pelo menos 15 dias. Pode não haver perí­odo no ano, e não há novo perí­odo depois de acei­tos 2 casos. Fora do perí­odo, o for­mu­lá­rio não apa­rece.
• Encer­ra­mento ante­ci­pado: com mais ins­cri­ções do que é pos­sí­vel ana­li­sar com cui­dado, o perí­odo pode ter­mi­nar antes, com aviso aqui; as ins­cri­ções envi­a­das são ana­li­sa­das, e os pra­zos con­tam do encer­ra­mento.
• Quem pre­en­che: a pes­soa inte­res­sada ou, se ela sou­ber e con­cor­dar, fami­liar, pes­soa de con­fi­ança ou pro­fis­si­o­nal de CRAS, CREAS, saúde ou assis­tên­cia social. Por cri­ança, ado­les­cente ou cura­te­lado, o res­pon­sá­vel legal. Quem pre­en­che res­ponde pelo que informa e man­tém a pes­soa infor­mada.
• Sem docu­men­tos: no resumo, não informe doen­ças, diag­nós­tico, CID, núme­ros de docu­men­tos, senhas, cópias de docu­men­tos nem dados de ter­cei­ros além do neces­sá­rio.
• Uma ins­cri­ção por pro­blema em cada perí­odo.
• Cor­re­ção: reen­vie com o mesmo nome e tele­fone e CORREÇÃO no iní­cio do resumo. Vale a última ver­são, com a data da pri­meira, sem con­tar como nova ins­cri­ção.
• Envio ao exte­rior: sem a auto­ri­za­ção da seção 12, não há ins­cri­ção; quem não qui­ser auto­ri­zar pode pro­cu­rar a seção 8.
• Com­pro­vante: a tela de con­fir­ma­ção; anote a data ou foto­grafe. Não há e-mail de con­fir­ma­ção.
• Gol­pes: o pro­grama só escreve de contato@arlemcarvalho.com ou do número (11) 95822-1952, exclu­sivo do pro­grama, e nunca pede dinheiro, PIX, senha, código rece­bido por SMS ou dados de banco. Nin­guém pode cobrar pela ins­cri­ção, pro­me­ter aceite ou falar pelo pro­grama: não pague e avise pelo e-mail.

5. Etapas e prazos

Cada perí­odo é ana­li­sado em con­junto, após o encer­ra­mento. Pra­zos em dias cor­ri­dos, salvo indi­ca­ção de dias úteis. Antes da deci­são, o advo­gado não ori­enta sobre o caso.

• Etapa 1, tri­a­gem (até 30 dias após o fim do perí­odo): con­fe­rên­cia das seções 2 a 4 e pon­tu­a­ção da seção 6. Todos rece­bem res­posta escrita: não cum­pre as regras, com motivo; cum­pre, mas não foi pré-sele­ci­o­nada; ou pré-sele­ci­o­nada. São pré-sele­ci­o­na­das até 3 ins­cri­ções por caso dis­po­ní­vel no ano, por ordem de pon­tos.
• Etapa 2, con­versa e docu­men­tos: por tele­fone, vídeo ou no escri­tó­rio (Ala­meda Ter­ra­cota, 215, sala 503, São Cae­tano do Sul/SP), para con­fe­rir renda, situ­a­ção espe­cial, pri­o­ri­dade, falta de outro cami­nho e, se for o caso, as auto­ri­za­ções da seção 12. Docu­men­tos em 15 dias do pedido, no escri­tó­rio ou por canal seguro indi­cado, nunca pelo for­mu­lá­rio. A pré-sele­ção não garante aceite.
• Etapa 3, deci­são final (até 60 dias após o fim do perí­odo): aceito ou não, por escrito, com motivo resu­mido.
• Etapa 4, assi­na­tura: em 15 dias do rece­bi­mento, no escri­tó­rio ou ele­tro­ni­ca­mente, do termo de aceite, da pro­cu­ra­ção e da decla­ra­ção de que não pode pagar as des­pe­sas do pro­cesso e advo­gado sem pre­ju­ízo do sus­tento. Só então o advo­gado assume o caso e age pela pes­soa. Sem assi­na­tura nem jus­ti­fi­ca­tiva, o caso passa à pró­xima pré-sele­ci­o­nada do perí­odo, por ordem de pon­tos, que recebe a deci­são escrita em até 15 dias.
• Atra­sos: se o advo­gado não puder cum­prir um prazo (por exem­plo, por doença), avisa aqui e aos ins­cri­tos, e o prazo se estende pelo mesmo tempo.

6. Critérios de escolha

Na etapa 1, a renda por pes­soa é o meio da faixa mar­cada (por exem­plo, R$ 2.431,50 para R$ 1.621,01 a R$ 3.242,00) divi­dido pelos mora­do­res; “Sem renda” vale zero; “Não sei cal­cu­lar” ou faixa acima de R$ 4.863,00 vale 1 ponto. A etapa 2 con­fere tudo.

Se o advo­gado pre­te­rir ins­cri­ção com mais pon­tos, regis­tra e informa o motivo. Pode acei­tar menos de 2 casos, ou nenhum. A esco­lha ignora valor da causa, reper­cus­são, quem indi­cou e van­ta­gem para o advo­gado, sem dis­cri­mi­na­ção por raça, cor, reli­gião, ori­gem, sexo, gênero, ori­en­ta­ção sexual, opi­nião polí­tica ou outra. Não há fila para o perí­odo seguinte.

• O que está em jogo: 3 pon­tos se a causa trata dire­ta­mente de tra­ta­mento, remé­dio, cirur­gia ou cui­dado de saúde; de bene­fí­cio que seria a prin­ci­pal renda da famí­lia; de risco de per­der a mora­dia; ou de pen­são ali­men­tí­cia. Sem a auto­ri­za­ção de saúde (seção 12), o ponto é con­fe­rido na etapa 2.
• Neces­si­dade eco­nô­mica (renda por pes­soa): até R$ 405,25 (1/4 do salá­rio mínimo), 3 pon­tos; de R$ 405,26 a R$ 810,50 (meio salá­rio mínimo), 2 pon­tos; acima disso, até o limite da seção 2: 1 ponto.
• Pri­o­ri­dade legal (etapa 2): 1 ponto se a pes­soa inte­res­sada tem 60 anos ou mais, defi­ci­ên­cia (inclu­sive autismo), doença grave da lista legal (seção 15) ou é vítima de vio­lên­cia domés­tica, ou se a causa envolve direito de cri­ança ou ado­les­cente; 2 pon­tos com 80 anos ou mais ou duas des­sas situ­a­ções. O for­mu­lá­rio não per­gunta isso.
• Falta de outro cami­nho (etapa 2): 1 ponto se a Defen­so­ria Pública infor­mou que não atende o caso, a cidade ou o assunto.
• Desem­pate: mais pon­tos em “o que está em jogo”; menor renda por pes­soa; envio mais antigo.

7. Resposta e revisão

As res­pos­tas são escri­tas, pelo meio esco­lhido. Para pro­te­ger a pes­soa, não des­cre­vem o caso nem citam a outra parte, e o motivo segue só a lista abaixo. Não são pare­cer, nunca ofe­re­cem ser­viço pago e, na recusa, indi­cam a seção 8.

Revi­são: uma vez, em até 15 dias da res­posta, por erro ou infor­ma­ção que fal­tou, res­pon­dendo à men­sa­gem ou por contato@arlemcarvalho.com, com nome e data da ins­cri­ção. Res­posta em até 15 dias, final no pro­grama. Se a situ­a­ção mudar, cabe nova ins­cri­ção em outro perí­odo.

Sem res­posta no prazo: con­fira o spam e per­gunte pelo mesmo e-mail se a ins­cri­ção che­gou.

Limite do ano alcan­çado: as ins­cri­ções fecham, e as pen­den­tes rece­bem res­posta. O caso aceito conta no ano mesmo que ter­mine logo.

Moti­vos de recusa:

• fora das áreas do pro­grama;
• renda, bens ou dinheiro guar­dado acima do limite;
• falta de pedido pré­vio ao INSS ou de Cadas­tro Único atu­a­li­zado;
• prazo ven­cido ou tempo insu­fi­ci­ente para a aná­lise;
• base jurí­dica insu­fi­ci­ente na aná­lise ini­cial, o que não impede bus­car outra opi­nião;
• con­flito de inte­res­ses, ou outro advo­gado já atu­ando no caso;
• atu­a­ção invi­á­vel para um único advo­gado, por exem­plo por exi­gir via­gens fre­quen­tes;
• pon­tu­a­ção menor que a das ins­cri­ções esco­lhi­das;
• limite de 2 casos no ano já alcan­çado;
• falta de res­posta ou de docu­men­tos no prazo;
• infor­ma­ção falsa ou incom­pleta.

8. Urgências e ajuda sem custo

O pro­grama não tem plan­tão. Com risco ime­di­ato à vida ou à saúde, não espere a aná­lise: pro­cure a Defen­so­ria Pública do estado (ou a da União, con­tra o INSS ou órgão fede­ral) ou, fora do expe­di­ente, o plan­tão judi­ci­á­rio. Emer­gên­cia médica: 192 (SAMU).

Com perí­odo aberto, ins­cri­ções mar­ca­das como urgen­tes são res­pon­di­das em até 7 dias, em regra indi­cando esses ser­vi­ços. Excep­ci­o­nal­mente, o caso pode ser deci­dido antes do fim do perí­odo se ainda não hou­ver 2 casos acei­tos no ano, cum­prir todas as con­di­ções, envol­ver risco à vida ou à saúde e o advo­gado puder agir a tempo, com motivo regis­trado. A urgên­cia não altera os pon­tos.

Ser­vi­ços públi­cos sem custo, dis­po­ní­veis a qual­quer momento, inclu­sive durante a aná­lise:

• Defen­so­ria Pública do Estado: cível, famí­lia, saúde, mora­dia e casos con­tra estado ou pre­fei­tura.
• Defen­so­ria Pública da União: BPC/LOAS e casos con­tra o INSS e órgãos fede­rais.
• Jui­zado Espe­cial Fede­ral: ações con­tra órgãos fede­rais de até 60 salá­rios míni­mos (R$ 97.260,00 em 2026), sem advo­gado na pri­meira ins­tân­cia.
• Jui­zado Espe­cial Cível: cau­sas de até 20 salá­rios míni­mos (R$ 32.420,00 em 2026), sem advo­gado.
• INSS: pedi­dos pelo Meu INSS ou pelo tele­fone 135, sem advo­gado.
• CRAS e CREAS: Cadas­tro Único e bene­fí­cios assis­ten­ci­ais.
• Núcleos de prá­tica jurí­dica e assis­tên­cia judi­ci­á­ria da OAB, onde hou­ver.

9. Compromissos do advogado

O advo­gado se com­pro­mete a:

• atuar com o zelo dos casos pagos, até o fim, e só dei­xar o caso con­forme a seção 13;
• deci­dir só por estes cri­té­rios e regis­trar ins­cri­ções, deci­sões, moti­vos e encer­ra­men­tos;
• veri­fi­car con­flito de inte­res­ses antes de acei­tar e, havendo advo­gado no caso, só atuar com o conhe­ci­mento dele, salvo medida urgente;
• não cobrar nada (seção 11) e não acei­tar paga­mento, pre­sente ou van­ta­gem da pes­soa ou de alguém por ela;
• pedir, quando pos­sí­vel, paga­mento direto na conta da pes­soa e repas­sar por inteiro, em até 5 dias úteis e com recibo, o que rece­ber por ela;
• expli­car por escrito, antes de come­çar e em lin­gua­gem sim­ples, ris­cos, tempo pro­vá­vel e cus­tos, inclu­sive o de pagar a outra parte, sem pro­me­ter resul­tado, e pedir gra­tui­dade da jus­tiça quando cou­ber;
• pro­por acordo ou medi­a­ção quando for o melhor cami­nho e con­du­zir a parte téc­nica com inde­pen­dên­cia, expli­cando-a; deci­sões sobre o direito, como acei­tar acordo ou desis­tir de recurso, cabem à pes­soa, após ori­en­ta­ção;
• avi­sar sobre audi­ên­cias, perí­cias, deci­sões e recur­sos, com ante­ce­dên­cia quando pos­sí­vel, e res­pon­der men­sa­gens em até 5 dias úteis, ou antes se urgente;
• guar­dar sigilo sobre tudo o que sou­ber desde a ins­cri­ção, inclu­sive de quem não foi esco­lhido;
• não ofe­re­cer ser­viço pago a ins­cri­tos; não acei­tar como ser­viço pago, por 12 meses após a res­posta, a causa de quem não foi esco­lhido; e não advo­gar de forma paga para quem foi aten­dido, em nenhum assunto, por 3 anos após o fim do aten­di­mento, regra que alcança o escri­tó­rio e sua equipe;
• não usar o pro­grama como pro­pa­ganda nem para fins polí­ti­cos ou elei­to­rais, inclu­sive nas elei­ções da OAB: não divul­gar casos, nomes, resul­ta­dos, depo­i­men­tos, fotos ou núme­ros, nem anô­ni­mos; não impul­si­o­nar esta página; não pro­cu­rar pes­soas para se ins­cre­ve­rem; e não pedir ava­li­a­ções ou indi­ca­ções;
• não pedir ao governo paga­mento pelos casos (como hono­rá­rios de advo­gado dativo), dar à sucum­bên­cia o des­tino da seção 11 e cum­prir o encer­ra­mento da seção 13.

10. Compromissos de quem se inscreve e de quem é atendido

Valem tam­bém para quem age pela pes­soa. O des­cum­pri­mento pode levar à recusa ou ao fim do aten­di­mento (seção 13). Infor­ma­ção falsa encerra a aná­lise ou o aten­di­mento, impede nova ins­cri­ção e pode cau­sar perda da gra­tui­dade, com paga­mento das des­pe­sas do pro­cesso e, se inten­ci­o­nal, multa de até 10 vezes esse valor. A pes­soa se com­pro­mete a:

• dizer a ver­dade sobre renda, bens, famí­lia, fatos, outros pro­ces­sos e outros advo­ga­dos;
• usar só o for­mu­lá­rio, com uma ins­cri­ção por pro­blema em cada perí­odo;
• cui­dar dos pró­prios pra­zos enquanto espera e bus­car outra ajuda se hou­ver urgên­cia;
• avi­sar em até 10 dias mudança de con­tato, ende­reço, renda ou famí­lia e fato novo do caso;
• entre­gar docu­men­tos no prazo ou expli­car por que não con­se­gue;
• com­pa­re­cer a audi­ên­cias, perí­cias, ava­li­a­ções do INSS e reu­niões, avi­sando antes se não puder;
• res­pon­der ao advo­gado em no máximo 10 dias;
• man­ter atu­a­li­za­dos o Cadas­tro Único e os dados no INSS, em casos de bene­fí­cio;
• não fazer acordo, assi­nar docu­men­tos ou nego­ciar sobre o caso sem falar com o advo­gado, avisá-lo se a outra parte a pro­cu­rar e não con­tra­tar outro advo­gado para o caso sem aviso pré­vio;
• não ofe­re­cer paga­mento, pre­sente ou favor ao advo­gado ou à equipe, direta ou indi­re­ta­mente;
• pagar as des­pe­sas não cober­tas (seção 11);
• tra­tar todos com res­peito e não usar o nome do advo­gado ou do pro­grama em anún­cios, arre­ca­da­ções, pro­pa­ganda ou fins polí­ti­cos ou elei­to­rais, podendo falar livre­mente sobre o pró­prio caso.

11. Custos e riscos

O termo de aceite repete por escrito os cus­tos e ris­cos abaixo.

• Ao advo­gado, nada, do iní­cio ao fim, inclu­sive recur­sos: sem hono­rá­rios, taxa de ins­cri­ção, con­sulta, entrada, men­sa­li­dade ou por­cen­ta­gem; des­pe­sas do advo­gado, como des­lo­ca­mento, cópias e cor­res­pon­dên­cia, não são repas­sa­das.
• Cus­tas e perí­cias: o advo­gado pede a gra­tui­dade da jus­tiça, que dis­pensa cus­tas, perí­cias e demais des­pe­sas do pro­cesso; ter advo­gado par­ti­cu­lar não impede o pedido. Em ações de BPC e de bene­fí­cio por inca­pa­ci­dade con­tra o INSS, a perí­cia médica é, em regra, ante­ci­pada pelo governo fede­ral.
• Gra­tui­dade negada: o advo­gado ava­lia o recurso. Nega­tiva defi­ni­tiva torna as cus­tas da pes­soa; o advo­gado não as adi­anta nem paga e explica as con­se­quên­cias, inclu­sive o risco de encer­ra­mento do pro­cesso.
• Der­rota: quem perde pode pagar cus­tas e hono­rá­rios do advo­gado con­trá­rio; com gra­tui­dade, a cobrança fica sus­pensa e se extin­gue se, em 5 anos, a outra parte não pro­var melhora finan­ceira.
• Mul­tas por má-fé ou des­res­peito a ordens judi­ci­ais são devi­das mesmo com gra­tui­dade.
• Jui­za­dos Espe­ci­ais: sem cus­tas nem sucum­bên­cia na pri­meira ins­tân­cia, salvo má-fé; no recurso, quem perde pode ser con­de­nado, com a mesma sus­pen­são se tiver gra­tui­dade.
• Gas­tos fora do pro­cesso são da pes­soa: trans­porte, cópias, cer­ti­dões, car­tó­rio não coberto pela gra­tui­dade, lau­dos par­ti­cu­la­res e assis­tente téc­nico pró­prio; o advo­gado indica alter­na­ti­vas sem custo.
• Vitó­ria: o valor devido à pes­soa é todo dela.
• Hono­rá­rios de sucum­bên­cia: pagos pela parte ven­cida, nunca pela pes­soa aten­dida nem des­con­ta­dos do que ela recebe. Por lei são do advo­gado, mas neste pro­grama são doa­dos por inteiro, sem divul­ga­ção, a enti­dade sem fins eco­nô­mi­cos de assis­tên­cia social ou de saúde, esco­lhida por ele e sem liga­ção com ele ou o escri­tó­rio, com com­pro­vante à dis­po­si­ção da pes­soa aten­dida.

12. Sigilo e dados pessoais

Tudo o que for infor­mado está sob sigilo pro­fis­si­o­nal, mesmo sem esco­lha do caso, e segue a Lei Geral de Pro­te­ção de Dados Pes­so­ais (LGPD).

• Res­pon­sá­vel: Oli­veira Car­va­lho Soci­e­dade Indi­vi­dual de Advo­ca­cia (Arlem Car­va­lho Advo­ca­cia), OAB/SP 51.431. Encar­re­gado: Arlem Oliveira de Carvalho, contato@arlemcarvalho.com.
• Fina­li­dade: só ana­li­sar a ins­cri­ção e atuar no caso aceito; nunca pro­pa­ganda, oferta de ser­vi­ços, venda ou repasse além do que o caso exi­gir.
• Envio ao exte­rior: o for­mu­lá­rio é rece­bido e guar­dado pela Netlify, Inc. (hos­pe­da­gem) e fil­trado con­tra spam pelo Akis­met (Auto­mat­tic Inc.), nos Esta­dos Uni­dos; o aviso, com o con­te­údo, chega ao Goo­gle Works­pace (Goo­gle LLC); res­pos­tas por What­sApp pas­sam pela Meta Plat­forms. Por isso, a ins­cri­ção exige auto­ri­za­ção em caixa pró­pria.
• Dados sen­sí­veis: saúde, defi­ci­ên­cia ou vio­lên­cia domés­tica não são per­gun­ta­das dire­ta­mente, mas podem cons­tar na área “Saúde”, na per­gunta de risco ou no resumo. Só são usa­das com a auto­ri­za­ção pró­pria, para a aná­lise; sem ela, a aná­lise ocorre sem essas infor­ma­ções.
• Ins­cri­ção por ter­ceiro: se quem pre­en­che não é a pes­soa inte­res­sada nem seu repre­sen­tante legal, as duas auto­ri­za­ções só valem depois de con­fir­ma­das por ela dire­ta­mente ao advo­gado, na etapa 1 ou 2; até lá, infor­ma­ções de saúde não são usa­das. Se, con­sul­tada, ela não con­fir­mar o envio ao exte­rior, a ins­cri­ção é apa­gada e a aná­lise ter­mina. Dados de cri­ança ou ado­les­cente seguem o seu melhor inte­resse, com o res­pon­sá­vel legal.
• Guarda: ins­cri­ções saem da Netlify, e avi­sos do e-mail, em até 7 dias. Não esco­lhi­das: apa­ga­das em até 90 dias da última res­posta, man­tido por 5 anos regis­tro mínimo (número, nome, data, área, deci­são e motivo) para defesa de direi­tos. Docu­men­tos de pré-sele­ci­o­na­dos não acei­tos: devol­vi­dos ou apa­ga­dos em até 90 dias da deci­são final. Aten­di­dos: durante o aten­di­mento e por 5 anos após o fim.
• Reti­rada: reti­rar a auto­ri­za­ção de envio ao exte­rior antes da deci­são apaga a ins­cri­ção; reti­rar só a de saúde man­tém a aná­lise sem essas infor­ma­ções.
• Direi­tos: a qual­quer momento, acesso, cor­re­ção, eli­mi­na­ção e infor­ma­ção sobre com­par­ti­lha­mento, por contato@arlemcarvalho.com, e recla­ma­ção à Auto­ri­dade Naci­o­nal de Pro­te­ção de Dados (ANPD). Deta­lhes na Polí­tica de Pri­va­ci­dade.

13. Fim do atendimento

O aten­di­mento ter­mina com o fim do caso des­crito no termo de aceite (deci­são ou acordo cum­pri­dos, ou pro­cesso encer­rado) ou antes, nes­tas hipó­te­ses:

• Pela pes­soa aten­dida: a qual­quer momento, sem motivo, por escrito.
• Renún­cia do advo­gado: por infor­ma­ção falsa ou omis­são impor­tante; des­cum­pri­mento da seção 10 que pre­ju­di­que o caso; mais de 30 dias sem res­posta a pedido essen­cial, após duas ten­ta­ti­vas de con­tato regis­tra­das por meios dife­ren­tes; pedido con­trá­rio à lei ou à ética; con­tra­ta­ção de outro advo­gado para o caso; ofensa ou ame­aça; perda de con­fi­ança; ou con­flito de inte­res­ses.
• Forma da renún­cia: aviso escrito com com­pro­vante de rece­bi­mento (por exem­plo, carta com aviso de rece­bi­mento) e comu­ni­ca­ção ao juiz ou órgão sem expor o motivo. Por 10 dias, o advo­gado atua no neces­sá­rio para evi­tar pre­ju­ízo, salvo se outro advo­gado assu­mir antes, e ori­enta a pro­cu­rar a Defen­so­ria Pública ou outro advo­gado.
• Melhora eco­nô­mica: se a renda fami­liar pas­sar a per­mi­tir pagar advo­gado, sem con­tar valo­res do pró­prio caso, o aten­di­mento pode ser encer­rado com aviso pré­vio, man­tido o impe­di­mento de 3 anos da seção 9.
• Fale­ci­mento: a pro­cu­ra­ção ter­mina; o advo­gado avisa o juiz e ori­enta a famí­lia. A con­ti­nu­a­ção pelos her­dei­ros depende de nova aná­lise e novo termo e, se aceita, não conta como caso novo. Se recu­sada, o advo­gado e o escri­tó­rio não aten­dem os her­dei­ros de forma paga nessa causa por 3 anos e indi­cam a seção 8.
• Encer­ra­mento por escrito: em qual­quer hipó­tese, com a data, devo­lu­ção dos ori­gi­nais, situ­a­ção do caso e pres­ta­ção de con­tas escrita do que foi rece­bido e repas­sado. Essa data ini­cia os 3 anos da seção 9 e a guarda de dados da seção 12.

14. Mudanças nas regras e responsável

As regras podem mudar. Cada ins­cri­ção segue as regras vigen­tes no envio; mudan­ças não pre­ju­di­cam ins­cri­ções do perí­odo em curso nem casos acei­tos, salvo exi­gên­cia de norma nova. Os valo­res em reais são atu­a­li­za­dos todo janeiro, com o novo salá­rio mínimo e a nova uni­dade fis­cal do Estado de São Paulo. Em con­flito com as nor­mas da seção 16, pre­va­le­cem as nor­mas.

Tam­bém valem os Ter­mos de Uso e a Polí­tica de Pri­va­ci­dade. Dúvi­das sobre as regras: contato@arlemcarvalho.com, sem valor de ins­cri­ção nem aná­lise do caso.

Res­pon­sá­vel: Arlem Oliveira de Carvalho, advo­gado, OAB/SP 403.081. Oli­veira Car­va­lho Soci­e­dade Indi­vi­dual de Advo­ca­cia (Arlem Car­va­lho Advo­ca­cia), OAB/SP 51.431, CNPJ 53.052.594/0001-40, Ala­meda Ter­ra­cota, 215, sala 503, São Cae­tano do Sul/SP. Última revi­são: 2 de outu­bro de 2026.

15. Glossário

• Advo­gado dativo: advo­gado nome­ado pelo juiz e pago pelo governo.
• Cadas­tro Único: cadas­tro fede­ral de famí­lias de baixa renda, feito no CRAS.
• CRAS e CREAS: cen­tros de assis­tên­cia social da pre­fei­tura.
• Cura­tela: nome­a­ção judi­cial de cura­dor para adulto que não con­se­gue gerir parte da pró­pria vida.
• Tomada de deci­são apoi­ada: a pes­soa esco­lhe apoi­a­do­res para cer­tas deci­sões.
• Doença grave da lista legal: como cân­cer, car­di­o­pa­tia grave, Par­kin­son, escle­rose múl­ti­pla, cegueira e HIV/aids.
• Gra­tui­dade da jus­tiça: dis­pensa judi­cial de cus­tas e perí­cias para quem não pode pagá-las.
• Núcleo de prá­tica jurí­dica: aten­di­mento sem custo por estu­dan­tes de Direito, com pro­fes­so­res.
• Sucum­bên­cia: cus­tas e hono­rá­rios que quem perde paga a quem ganha.
• Usu­ca­pião: aqui­si­ção de um bem pela posse pro­lon­gada, nas con­di­ções da lei.

16. Normas aplicáveis

• Código de Ética e Dis­ci­plina da OAB (Reso­lu­ção CFOAB nº 02/2015): arts. 2º, pará­grafo único, VII, 7º, 9º, 10, 14, 15, 16, 30, 35 a 38 e 48 (seções 1, 3, 5, 9, 11, 12 e 13).
• Pro­vi­mento CFOAB nº 166/2015 (advo­ca­cia pro bono): arts. 1º a 6º, inclu­sive o impe­di­mento de 3 anos do art. 4º, exten­sivo à soci­e­dade (seções 1, 2 e 9).
• Pro­vi­mento CFOAB nº 205/2021 (publi­ci­dade): art. 3º, I, e arts. 4º a 6º (seções 1 e 9).
• Lei nº 8.906/1994 (Esta­tuto da Advo­ca­cia e da OAB) e Regu­la­mento Geral (seções 3, 11 e 13).
• Código de Pro­cesso Civil (Lei nº 13.105/2015): arts. 98, 99, § 4º, 100, pará­grafo único, 112 e 1.048 (seções 6, 10, 11 e 13).
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 7º, V, 11, I, e 33, VIII e IX, e Reso­lu­ção CD/ANPD nº 19/2024 (seção 12).
• Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgâ­nica da Assis­tên­cia Social), art. 20 (seção 3).
• STF, Tema 350 (RE 631.240), pedido pré­vio ao INSS; os 90 dias são regra do pro­grama, ins­pi­rada no RE 1.171.152/SC (seção 3).
• Deli­be­ra­ção CSDP nº 89/2008 (Defen­so­ria Pública de SP) e Decreto nº 12.797/2025 (seção 2).
• Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55, e Lei nº 10.259/2001 (seções 8 e 11).

Perguntas frequentes

Inscrição

O for­mu­lá­rio apa­rece aqui somente durante um perí­odo de ins­cri­ção aberto. Fora desse perí­odo, não há outra forma de se ins­cre­ver.