§Área de atuação
Direito Pet e Direito Animal
Assessoria jurídica para tutores, criadores, canis, gatis, estabelecimentos do mercado pet e profissionais da medicina veterinária.
O Direito Pet compreende as relações jurídicas que envolvem animais de companhia, sua criação e comercialização, a prestação de serviços veterinários, a proteção do bem-estar animal e as responsabilidades decorrentes dessas atividades. A essas relações se aplicam normas de Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Administrativo e a legislação específica de proteção animal.
A Oliveira Carvalho Sociedade Individual de Advocacia presta orientação jurídica preventiva e representa, em juízo e na esfera administrativa, pessoas físicas e jurídicas do setor pet. A condução das demandas considera tanto os direitos dos tutores quanto as responsabilidades de criadores, comerciantes, estabelecimentos e profissionais, mediante exame individualizado dos fatos e das provas.
Responsabilidade civil e erro médico-veterinário
A atuação abrange controvérsias relacionadas a atendimentos veterinários, procedimentos cirúrgicos, falhas de diagnóstico, ausência ou insuficiência de acompanhamento clínico, complicações pós-operatórias e danos decorrentes da prestação de serviços.
A apuração da responsabilidade exige o exame de prontuários, exames, registros de atendimento, orientações fornecidas ao tutor e condutas profissionais, para verificar a existência de nexo de causalidade entre o procedimento realizado e o dano alegado. O escritório avalia juridicamente essas circunstâncias e atua tanto em pedidos de reparação quanto na defesa de profissionais e estabelecimentos.
Compra e venda de animais: contratos, doenças e responsabilidade
A aquisição de cães e gatos pode envolver controvérsias relativas a doenças preexistentes, enfermidades hereditárias, vícios ocultos, informações sobre a origem do animal, documentação sanitária, pedigree, garantias contratuais e condições de entrega.
A assessoria compreende a elaboração e a revisão de contratos, a análise dos direitos do comprador e das obrigações do vendedor, a solução extrajudicial de conflitos e a representação em ações judiciais. A incidência do Código de Defesa do Consumidor ou do Código Civil é examinada conforme as características da relação estabelecida.
Assessoria jurídica para canis, gatis e criadores
A criação e a comercialização de animais envolvem obrigações contratuais, sanitárias, documentais e administrativas que variam conforme a legislação aplicável e a localidade do estabelecimento.
O escritório presta assessoria na estruturação jurídica dessas atividades, na revisão de contratos de reserva e comercialização, na documentação de origem e na rastreabilidade dos animais, nas responsabilidades perante compradores e na adequação às exigências legais.
No Estado de São Paulo, a análise abrange as obrigações impostas pela Lei estadual n.º 17.972/2024 e os efeitos da medida cautelar parcialmente deferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.704, que suspendeu a eficácia da exigência de esterilização cirúrgica dos filhotes. O trabalho com criadores está descrito na página Advogado para canis, gatis e criadores.
Defesa em processos administrativos e perante o CRMV
A representação jurídica abrange notificações, autos de infração, procedimentos fiscalizatórios e processos ético-profissionais relacionados à atividade veterinária e ao funcionamento de estabelecimentos do setor pet.
São examinadas a regularidade do procedimento, a competência do órgão fiscalizador, os fundamentos da imputação, a documentação apresentada, a observância do contraditório e da ampla defesa e a proporcionalidade das medidas administrativas. A atuação inclui manifestações, defesas, recursos e acompanhamento de procedimentos perante os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, os órgãos de proteção e defesa do consumidor e as demais autoridades administrativas competentes. O passo a passo, com prazos e fontes, está na nota Canil autuado pela fiscalização: o que fazer?
Proteção animal e conflitos que envolvem tutores
Integram também a área as questões relativas à guarda e à convivência com animais após a separação familiar, às despesas veterinárias, à responsabilidade por danos causados por animais, aos conflitos de vizinhança e à proteção e ao bem-estar animal.
Em cada controvérsia, examinam-se os direitos e deveres dos envolvidos e as condições concretas de cuidado com o animal.
Atuação jurídica em São Paulo e atendimento nacional
Sob a direção jurídica de Arlem Oliveira de Carvalho, advogado inscrito na OAB/SP sob o n.º 403.081, com atuação na advocacia desde 2017, o escritório tem sede em São Caetano do Sul, no Grande ABC. Atende tutores, criadores, canis, gatis e estabelecimentos de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra presencialmente, com hora marcada, e de todo o Brasil por videoconferência.
Perguntas frequentes de criadores e canis
O que a Lei 17.972/2024 exige de quem cria cães e gatos em São Paulo?
Quem cria cães e gatos como atividade econômica precisa de inscrição no CNPJ e no Cadesp, microchip com registro, registro do plantel guardado por cinco anos, laudo veterinário e nota fiscal na venda. Esses deveres documentais não foram suspensos pelo STF e são exigíveis desde o fim do prazo de adaptação do Decreto 69.515/2025. O inciso que exigia veterinário responsável técnico no quadro de funcionários foi vetado, mas canis e gatis continuam sujeitos ao registro e ao responsável técnico exigidos pelo CRMV-SP com base na legislação federal.
Quais são as multas para um canil em São Paulo?
A Lei 17.972/2024 não fixa multas próprias. A penalidade vem de outra norma, conforme o órgão que fiscaliza: o Código Sanitário estadual, leis municipais ou, em caso de maus-tratos, a Resolução SIMA 05/2021, que desde maio de 2026 prevê de R$ 3 mil a R$ 50 mil por animal.
Qual é o prazo para se defender de um auto de infração?
Depende do órgão que lavrou o auto. No Código Sanitário paulista, são 10 dias contados da ciência; no auto de infração ambiental do Estado, 20 dias a partir do atendimento ambiental. As leis municipais têm prazos próprios, em geral indicados no próprio auto.
A castração obrigatória de filhotes está valendo?
Não. A exigência de esterilização cirúrgica dos filhotes está suspensa desde agosto de 2024, por cautelar do relator, Ministro Flávio Dino, referendada por unanimidade pelo Plenário do STF na ADI 7.704. O Decreto 69.515/2025 também veda a autuação por esse motivo até a decisão do Supremo.
Qual é a idade mínima para vender um filhote?
Pela lei, 120 dias, com o ciclo vacinal completo antes da entrega. O voto do relator propõe reduzir para 60 dias e limitar a vacinação às doses cabíveis até a entrega, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista e, até a sua conclusão, valem os 120 dias e o ciclo completo.
O que muda se o STF confirmar o voto do relator?
A esterilização obrigatória e generalizada seria declarada inconstitucional, a idade mínima cairia para 60 dias, a vacinação ficaria limitada às doses cabíveis até a entrega e a castração da matriz no quinto ano dependeria de recomendação veterinária individual. Os deveres documentais continuariam os mesmos.
A análise completa, com a situação de cada dever e as fontes, está no artigo Rastreabilidade no comércio de cães e gatos: proteção animal, prova e segurança jurídica. Uma versão condensada do estudo foi publicada no Migalhas de Peso em 22 de outubro de 2026: Comércio de filhotes: limites à proibição e efetividade da regulação.
Notas sobre Direito Pet
- Como regularizar um canil em São Paulo?
- Canil precisa de médico-veterinário responsável técnico?
- Quem fiscaliza o comércio de animais, e qual é o papel da vigilância sanitária?
- Contrato de venda de filhote: o que precisa constar?
- Canil autuado pela fiscalização: o que fazer?
- Canil precisa de CNPJ? Pode ser MEI?
- Pedigree: você tem certeza de que seu cachorro é de raça pura?
- Venda de filhotes em pet shops vai ser proibida? O que diz o PL 1.754/2025
- ADI 7.704: o que esperar do STF sobre a lei paulista de cães e gatos?
- Comprei um filhote e ele adoeceu: o que diz a lei?