§Direito Pet
Advogado para canis, gatis e criadores de cães e gatos
Regularização, contratos de venda de filhotes, defesa em autos de infração e perante o CRMV e disputas com compradores, para quem cria cães e gatos como atividade econômica.
Quem cria cães e gatos como atividade econômica responde, ao mesmo tempo, à Receita Federal e ao fisco estadual, ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, à prefeitura e às regras de manejo e documentação da Lei paulista 17.972/2024. Desde o fim do prazo de adaptação dado pelo Decreto estadual 69.515/2025, em novembro de 2025, os órgãos de fiscalização podem autuar pelo descumprimento dessas regras. Só as obrigações ligadas à esterilização cirúrgica continuam sem poder ser cobradas, até o julgamento da ADI 7.704 pelo Supremo Tribunal Federal.
A Oliveira Carvalho Sociedade Individual de Advocacia presta assessoria jurídica a criadores, canis e gatis na regularização da atividade, nos contratos de reserva e de venda, na defesa em autos de infração e perante o CRMV e nas disputas com compradores. A atuação é preventiva, para organizar os documentos que a lei exige antes que a fiscalização ou um comprador os peça, e também contenciosa, quando o problema já existe.
Regularização do canil e do gatil
A regularização passa por quatro frentes, cada uma perante um órgão diferente: inscrição no CNPJ e no Cadesp, registro no CRMV com médico-veterinário responsável técnico, alvará e licenças da prefeitura e cumprimento dos deveres de manejo e documentação do art. 4º da Lei 17.972/2024, como microchip, vacinação anual, exames veterinários e registro do plantel por cinco anos. O trabalho começa pelo levantamento do que o criador já tem e do que falta, define a ordem das providências e inclui a consulta por escrito à prefeitura sobre as exigências locais. O caminho completo está na nota Como regularizar um canil em São Paulo?
Contratos de reserva e de venda de filhotes
O comprador de um filhote já tem a proteção do Código de Defesa do Consumidor, com ou sem contrato. Por isso o contrato escrito protege sobretudo o criador: é nele que ficam registrados a identificação do animal pelo microchip, a vacinação e o estado de saúde na entrega, as orientações de cuidado e as condições da reserva. Cláusulas que limitam a garantia legal ou obrigam o comprador a usar o veterinário do canil foram declaradas abusivas nos acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo examinados na nota Contrato de venda de filhote: o que precisa constar?
Disputas com compradores
Quando o comprador alega que o filhote já estava doente na entrega, a solução depende da prova: laudo veterinário, carteira de vacinação, exames do plantel e registro do animal. Nos acórdãos examinados nas notas deste site, o vendedor que não provou a vacinação e o estado de saúde do animal na entrega perdeu a causa. A atuação compreende a análise da reclamação, a resposta ao comprador ou ao Procon, a negociação e a defesa em juízo.
Autos de infração e fiscalização
A Lei 17.972/2024 não tem multas próprias, porque o artigo de sanções foi vetado. O auto de infração contra um canil precisa indicar outra norma que preveja a penalidade, como o Código Sanitário do Estado, uma lei municipal ou, em caso de maus-tratos, a legislação ambiental. A defesa examina a competência do órgão, o enquadramento da conduta, a norma aplicada e os prazos, que variam conforme quem autua: 10 dias no Código Sanitário paulista e 20 dias no auto ambiental do Estado. Os detalhes estão nas notas Canil autuado pela fiscalização: o que fazer? e Quem fiscaliza o comércio de animais, e qual é o papel da vigilância sanitária?
Registro no CRMV e responsável técnico
Pelas resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária, canis e gatis devem ter registro no CRMV e médico-veterinário responsável técnico. A lei paulista não exige que esse profissional seja empregado, e a responsabilidade técnica pode ser contratada por prestação de serviços, com carga horária proporcional ao porte do canil. A atuação inclui a regularização do registro, a revisão do contrato com o responsável técnico e a defesa em notificações e autos do conselho. A base legal está na nota Canil precisa de médico-veterinário responsável técnico?
Roteiro de leitura para criadores
As notas abaixo tratam, cada uma, de uma etapa da vida jurídica do canil, na ordem em que as questões costumam aparecer:
- Cadastro fiscal e enquadramento como MEICanil precisa de CNPJ? Pode ser MEI?
- Registro no CRMV e responsável técnicoCanil precisa de médico-veterinário responsável técnico?
- As quatro frentes da regularização, em ordemComo regularizar um canil em São Paulo?
- Licença sanitária e os órgãos que fiscalizamQuem fiscaliza o comércio de animais, e qual é o papel da vigilância sanitária?
- O que o contrato de venda deve conterContrato de venda de filhote: o que precisa constar?
- Prazos e defesa diante de um auto de infraçãoCanil autuado pela fiscalização: o que fazer?
- A reclamação do comprador, vista pelo lado deleComprei um filhote e ele adoeceu: o que diz a lei?
- O que o STF ainda pode mudar na lei paulistaADI 7.704: o que esperar do STF sobre a lei paulista de cães e gatos?
O estudo completo sobre a lei paulista, com a situação de cada dever e as fontes, está no artigo Rastreabilidade no comércio de cães e gatos: proteção animal, prova e segurança jurídica. A versão condensada saiu no Migalhas de Peso: Comércio de filhotes: limites à proibição e efetividade da regulação.
Atendimento
O escritório tem sede em São Caetano do Sul, no Grande ABC, e atende criadores, canis e gatis presencialmente, com hora marcada, e de todo o Brasil por videoconferência. Fora do Estado de São Paulo, a análise considera a legislação do Estado e do Município onde o canil está instalado. A atuação em Direito Pet como um todo, inclusive para tutores e médicos-veterinários, está na página Direito Pet e Direito Animal.
Perguntas frequentes de criadores
Quem precisa cumprir a Lei 17.972/2024?
Quem cria cães e gatos como atividade econômica, isto é, quem mantém matrizes e reprodutores para vender filhotes com regularidade (art. 2º, II). A ninhada eventual de um animal da família, sem estrutura voltada à reprodução nem finalidade de lucro, em regra não está incluída. A falta de CNPJ não tira o criador do alcance da lei: é justamente o primeiro dever que ele descumpre.
Canil precisa de CNPJ? Pode ser MEI?
Precisa. A lei exige inscrição no CNPJ e no Cadesp (art. 4º, I e II), e a nota fiscal é um dos documentos de entrega do filhote. O pequeno criador pode se formalizar como MEI, com o CNAE 0159-8/02, enquanto a receita bruta anual não passar de R$ 81 mil. A Lei Complementar 238/2026 eleva esse limite para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028.
Canil precisa de médico-veterinário responsável técnico?
Pelas normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária, sim: canis e gatis devem ter registro no CRMV (Resolução CFMV 1.177/2017) e responsável técnico (Resolução CFMV 1.562/2023). A lei paulista não exige que esse profissional seja empregado, porque o inciso que previa o vínculo foi vetado, e a responsabilidade técnica pode ser contratada por prestação de serviços, com carga horária definida conforme o porte do canil.
Canil precisa de licença sanitária?
Depende do Município. A Portaria CVS 13/2025, da vigilância sanitária estadual, dispensa de licença sanitária a criação de animais de estimação, mas permite que o Município amplie a lista de atividades controladas. A capital classifica a criação com finalidade de venda como risco alto, com inspeção prévia (Portaria SMS.G 266/2025). Antes de abrir, a exigência local deve ser confirmada por escrito na prefeitura.
Que documentos o criador deve entregar ao comprador?
Nota fiscal; documento com o número do microchip e a etiqueta com o código de barras; comprovantes de controle de parasitas, de vacinação e do registro do animal, assinados pelo médico-veterinário; laudo veterinário sobre a saúde do animal; e orientações de posse responsável (arts. 5º e 8º da Lei 17.972/2024). Na entrega, o criador confere o número do microchip e declara que se trata do animal indicado na nota fiscal ou no contrato.
O canil pode ser autuado por não registrar o microchip no banco de dados estadual?
A lei manda microchipar os animais do plantel e registrá-los em banco de dados a ser regulamentado pelo Poder Executivo estadual (art. 4º, IX). O texto compilado da lei na Assembleia Legislativa, atualizado até o Decreto 69.515/2025, não remete a regulamento desse banco. Enquanto ele não existir, o registro não tem como ser feito e não deveria fundamentar autuação. A microchipagem, porém, já é exigível.
O comprador diz que o filhote já estava doente. O que fazer?
Reunir os registros do animal: laudo de entrega, carteira de vacinação, exames, registro do plantel e as conversas com o comprador. A responsabilidade do vendedor é examinada pelo Código de Defesa do Consumidor, e a prova do estado de saúde na entrega foi decisiva nos acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo examinados nas notas deste site. A resposta deve ser dada por escrito, dentro do prazo indicado na reclamação ou na notificação do Procon.