Processo Civil

Um olhar precoce sobre o IRDR e os limites constitucionais dos precedentes vinculantes

Tra­ba­lho de con­clu­são de curso escrito em 2016, no iní­cio da vigên­cia do CPC/2015

Em 2016, no fim da gra­du­a­ção em Direito pela Uni­ver­si­dade Tira­den­tes (UNIT), eu estava vivendo o “nas­ci­mento” do CPC/2015 como quem assiste a uma mudança de era: muita pro­messa de efi­ci­ên­cia, muita expec­ta­tiva de uni­for­mi­za­ção — e, junto disso, uma per­gunta que não me dei­xava em paz: até onde o pro­cesso pode ir em nome da cele­ri­dade sem ten­si­o­nar garan­tias cons­ti­tu­ci­o­nais bási­cas?

Foi daí que nas­ceu este artigo, meu Tra­ba­lho de Con­clu­são de Curso: “A (In)cons­ti­tu­ci­o­na­li­dade do Inci­dente de Reso­lu­ção de Deman­das Repe­ti­ti­vas (IRDR) na Lei Pro­ces­sual Civil: um recorte sobre os pro­vi­men­tos vin­cu­lan­tes e sua apli­ca­bi­li­dade”. No texto, eu exa­mino o IRDR com lente cons­ti­tu­ci­o­nal, encos­tando o ins­ti­tuto naquilo que real­mente importa: con­tra­di­tó­rio subs­tan­cial, fun­da­men­ta­ção, devido pro­cesso legal, sepa­ra­ção de pode­res e con­trole de cons­ti­tu­ci­o­na­li­dade — sem igno­rar o pano de fundo teó­rico da apro­xi­ma­ção entre civil law e com­mon law e a ascen­são dos pre­ce­den­tes no Bra­sil.

O que torna esse tra­ba­lho espe­cial, para mim, é o ponto de par­tida: não era um texto escrito com a cabeça no “modismo do novo CPC”. Era, já naquele momento, uma inves­ti­ga­ção crí­tica: reco­nhe­cer a uti­li­dade sis­tê­mica do IRDR, mas tam­bém expor as fric­ções que ele pode gerar quando a “tese vin­cu­lante” vira ata­lho e o caso con­creto vira deta­lhe.

Pas­sa­dos quase dez anos, o IRDR dei­xou de ser novi­dade e virou prá­tica. E jus­ta­mente por isso este texto per­ma­nece como regis­tro de uma pos­tura que eu sigo valo­ri­zando no Direito: entu­si­asmo com a téc­nica, sim — mas com a Cons­ti­tu­i­ção no comando.

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PDF · 717 KB A (In)constitucionalidade do IRDR na Lei Processual Civil Baixar o artigo completo