Direito Civil

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), introduzido pelo CPC/2015, transformou o sistema de precedentes no Brasil e reacendeu debates constitucionais relevantes. Neste artigo, escrito em 2016 e ainda atual, analisa-se criticamente a (in)constitucionalidade do IRDR, seus efeitos vinculantes e os impactos sobre o contraditório, a jurisdição e as garantias fundamentais no processo civil.

A vida civil hoje acontece em grande parte por meios digitais. Contratamos serviços, compramos, acessamos bancos, seguradoras, planos e plataformas com alguns cliques. Em troca dessa praticidade, entregamos algo que poucas pessoas conseguem medir com precisão: dados pessoais . O problema é que, quando esses dados são expostos, compartilhados sem autorização ou vazados, a pergunta inevitável surge — e ela é cada vez mais comum no dia a dia do contencioso cível: isso dá direito

Por que você precisa pensar na organização do seu patrimônio (mesmo se não for milionário). Planejar não é sobre ter muito. É sobre...

Durante muito tempo, houve uma crença de que transformar uma relação em contrato era, de alguma forma, “engessar” o sentimento. Que assinar um documento com quem se ama era o mesmo que desconfiar. Mas essa visão está ultrapassada. Confiança não se opõe à responsabilidade. Confiar também é conversar com maturidade sobre o que acontece quando o amor muda, quando a vida surpreende ou quando o inesperado bate à porta.

Um atraso, uma notificação, um bem perdido. E tudo dentro da lei. São Paulo, SP. Brasil. É isso mesmo: se você deixar de pagar as...