O que muda com o SBCE: oportunidades e cuidados jurídicos no novo mercado de carbono brasileiro.

O Brasil está criando regras para o mercado de carbono. E isso muda tudo.

Até pouco tempo atrás, o mercado de créditos de carbono no Brasil era totalmente voluntário. Empresas e projetos ambientais negociavam livremente seus créditos, sem um sistema oficial ou uma exigência legal. Mas esse cenário está prestes a mudar com a criação do SBCE — Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões.

Rio Negro, Amazonas, Brasil - 2025.

E essa transição traz oportunidades… mas também responsabilidades. Neste artigo, explicamos de forma clara o que está em jogo, o que o SBCE representa, quem pode ser impactado e como o apoio jurídico pode ser decisivo para quem deseja entrar (ou se manter) nesse mercado com segurança.

O que é o SBCE e por que ele é tão importante?

O SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões) é a estrutura legal que o Brasil está desenvolvendo para regular oficialmente o mercado de carbono no país. Isso significa que haverá:

• metas obrigatórias de redução de emissões para determinados setores;

• regras para geração, certificação e negociação de créditos;

• um sistema de monitoramento, reporte e verificação (MRV) das emissões das empresas;

• plataformas oficiais de registro e transação.

Com esse sistema, o mercado de carbono deixa de ser apenas uma opção voluntária e passa a ser parte da política climática do país. O Brasil passa a ter metas mais claras, obrigações para setores emissores e oportunidades reais para quem gera ativos ambientais com potencial de crédito.

Quem pode se beneficiar com a regulação?

Empresas que desenvolvem projetos de preservação, reflorestamento, agricultura regenerativa, conservação de florestas, produção de energia limpa ou gestão de resíduos — entre outras iniciativas — podem ser grandes beneficiárias. Mas isso depende de um ponto fundamental: conformidade técnica e jurídica.

Além disso, proprietários rurais que mantêm áreas preservadas ou que desejam regenerar parte de sua terra também podem entrar nesse mercado. Mas é preciso saber: nem toda área pode gerar créditos, e nem todo projeto será reconhecido pelo SBCE. Tudo dependerá da regularidade fundiária e ambiental, da metodologia usada e da estrutura contratual envolvida.

O que muda na prática para empresas e proprietários?

1.      Será preciso provar que o crédito é legítimo.O crédito de carbono, para ser aceito no mercado regulado, precisará de documentação robusta: comprovação fundiária da área, regularidade no CAR, ausência de passivos ambientais, metodologia aprovada e auditorias técnicas.

2.      As empresas terão metas obrigatórias.Indústrias, transportadoras, empresas de energia e outros setores emissores serão enquadrados no SBCE. Eles precisarão monitorar suas emissões e compensar o que ultrapassarem. E isso deve gerar uma alta demanda por créditos.

3.      A segurança jurídica será o fator decisivo.Muitos ativos que hoje circulam no mercado voluntário podem não ser aceitos no mercado regulado. Isso gera um novo cenário de exigência legal, análise de riscos, titularidade clara e contratos bem estruturados.

Como um escritório jurídico pode ajudar nesse processo?

Neste novo cenário, a atuação jurídica não é apenas burocrática. Ela é estratégica. Veja como um escritório especializado pode fazer a diferença:

• análise jurídica de propriedades e áreas com potencial para créditos;

• verificação de riscos fundiários, ambientais e regulatórios;

• elaboração de pareceres de elegibilidade e titularidade;

• estruturação de contratos entre proprietários, investidores, certificadoras e plataformas;

• suporte em auditorias, certificações e registros;

• apoio jurídico a empresas que precisam comprar créditos ou compensar emissões;

• acompanhamento de adequação ao SBCE e à legislação climática.

Conclusão: a hora de se preparar é agora

O mercado de carbono no Brasil está em plena transformação. Quem tem áreas preservadas ou deseja gerar créditos precisa avaliar seu potencial com critérios legais e técnicos. Quem é empresa emissora precisa começar a entender suas obrigações futuras. E quem deseja investir nesse mercado precisa de segurança nas transações.

Com o avanço do SBCE, o mercado de carbono deixa de ser só uma tendência — e passa a ser política pública. Estar preparado é mais do que uma vantagem: é uma necessidade.

Se você quer entender como sua propriedade, seu projeto ou sua empresa podem se posicionar neste novo cenário, conte conosco. No Núcleo CarbonoID, oferecemos soluções jurídicas completas para o mercado de carbono — com visão técnica, estratégia e total conformidade com o novo marco regulatório.